No último dia 13 de maio, a AAI Brasil/RS promoveu o encontro “LGPD – o impacto nos escritórios de Arquitetura“, sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, n° 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O objetivo foi orientar os arquitetos e urbanistas sobre as práticas necessárias para adequação à essa nova legislação, que passará a aplicar sanções a partir de agosto deste ano.
Para contribuir para a disseminação desse conteúdo, a AAI Brasil/RS disponibilizou o evento on-line na íntegra no seu canal no YouTube. Clique aqui para acessar.
“Profissionais e empresas estão num grande esforço para adequar suas atividades e práticas, pelo mapeamento de processos e dados, para que não venham a ser demandados por vias administrativas ou judiciais”, ressalta a arquiteta e urbanista Gislaine Saibro, presidente da AAI Brasil/RS. Tutelar dados pessoais, em meios físicos e digitais, é o objetivo da LGPD, considerando o princípio da boa fé para alcançar valores como transparência, livre acesso, segurança, prestação de contas, qualidade dos dados, prevenção de danos e não discriminação.
O tema foi apresentado por especialistas na área, a advogada Gaysita Schaan Ribeiro, o bacharel em informática Orlando Stumpf e a eng. química Daniela Shaan Klain, titulares da SWPG. Eles destacaram os principais direitos dos titulares dos dados:
- saber se estão sendo tratados e ter acesso a eles;
- requerer a correção;
- requerer a anonimização, o bloqueio e a eliminação;
- requerer a portabilidade;
- saber com quem são compartilhados;
- saber se pode não consentir com o tratamento;
- revogar o consentimento; e
- peticionar contra o controlador (agente de tratamento de dados) perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ente definido pela lei para controle.
Além disso, os profissionais detalharam o contexto e o objetivo da lei, quem precisa se adequar a ela, como proteger os dados pessoais, as hipóteses de tratamento, como implementar segurança e boas práticas e sobre as responsabilidades e sanções previstas. Esse conteúdo também está disponibilizado no formato e-book, produzido pela SWPG: http://bit.ly/E-BookLGPD
Certificação ABNT
A ABNT deverá certificar empresas adequadas à LGPD, ação importante para reforçar a credibilidade de empresas e de prestadores de serviços. Em parceria com algumas instituições, elaborou um programa de certificação, que segue os princípios da International Organization for Standardization – ISO e fornece subsídios ao cumprimento da legislação.
A iniciativa vem ao encontro dos dados de mercado, onde menos de 60% das empresas brasileiras estão longe de atender aos requisitos legais impostos pela LGPD, de acordo com pesquisa realizada pela consultoria Alvarez & Marsal com 200 empresas de diferentes portes e segmentos. Os dados apontam que a maioria das organizações cumprem, no máximo, 40% das premissas da lei.
Clique no vídeo abaixo e assista ao evento “LGPD – o impacto nos escritórios de arquitetura” na íntegra:
